HC 642494 - ACORDAO

HC 642494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prova nos autos de situação de vulnerabilidade nem de ausência de atendimento e proteção adequados no estabelecimento prisional que justificassem a prisão domiciliar ou progressão antecipada, e porque a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTONIO CARVALHO TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANTONIO CARVALHO TERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de vulnerabilidade e de falta de atendimento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prova nos autos de situação de vulnerabilidade nem de ausência de atendimento e proteção adequados no estabelecimento prisional que justificassem a prisão domiciliar ou progressão antecipada, e porque a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental