HC 616516 - ACORDAO

HC 616516 - ACORDAO

Não restou demonstrado que o agravante se encontra no grupo de risco nem que não recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza revogação automática da custódia; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser improvido, confirmando-se a decisão de fls. 547/552.

Parties
Agravante: Anselmo Zimmer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido, confirmada a decisão de fls. 547/552
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Regime Fechado/semiaberto
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Regime Fechado/semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Anselmo Zimmer

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Comprovação de enquadramento em grupo de risco e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado que o agravante se encontra no grupo de risco nem que não recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza revogação automática da custódia; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser improvido, confirmando-se a decisão de fls. 547/552.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, confirmada a decisão de fls. 547/552

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão de fls. 547/552