HC 651151 - DECISAO

HC 651151 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração do HC 635453/MG, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que impede o conhecimento do novo habeas corpus segundo a súmula 53 do TJMG; também se ressaltou que a extensão de benefício exige identidade fático-jurídica (art. 580 CPP). Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WEVERTON SILVA LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar e não conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Reiteração De Pedido (súmula 53 Tjmg), Extensão De Benefícios (art. 580 Cpp), Grupo De Risco Por Tuberculose
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Reiteração De Pedido (súmula 53 Tjmg) Extensão De Benefícios (art. 580 Cpp) Grupo De Risco Por Tuberculose

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Parties

WEVERTON SILVA LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Whether a habeas corpus that reiterates a prior petition may be known given Súmula 53 do TJMG
  2. 2 Whether the patient is entitled to prisão domiciliar due to being in COVID-19 risk group (tuberculose) and CNJ Recomendação n. 62/2020
  3. 3 Whether benefits granted to another patient may be extended absent identity of factual-legal situation (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado mera reiteração do HC 635453/MG, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que impede o conhecimento do novo habeas corpus segundo a súmula 53 do TJMG; também se ressaltou que a extensão de benefício exige identidade fático-jurídica (art. 580 CPP). Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar e não conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.