HC 634557 - DECISAO

HC 634557 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, comprovado documentalmente que o apenado é maior de 70 anos, que é responsável e imprescindível aos cuidados de filha maior absolutamente incapaz desde a infância (com atestado psicológico e declaração da Secretaria de Saúde), e considerando-se a natureza do delito e a pequena quantidade de droga apreendida, verificou-se a excepcionalidade e necessidade da prisão domiciliar para individualizar a execução penal e preservar a dignidade da pessoa humana; determinou-se recolhimento em residência particular mediante monitoração eletrônica.

Parties
Impetrante: MARINO SAMPAIO; Paciente: Mariano Sampaio; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo o habeas corpus para determinar o recolhimento do apenado do regime fechado em residência particular, mediante monitoração eletrônica.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Individualização Da Execução Penal, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Individualização Da Execução Penal +2 more

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Parties

MARINO SAMPAIO

Impetrante

Mariano Sampaio

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prisão domiciliar a condenado maior de 70 anos
  2. 2 necessidade de prisão domiciliar humanitária por cuidados a pessoa incapaz
  3. 3 imprescindibilidade dos cuidados do apenado à filha com deficiência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, comprovado documentalmente que o apenado é maior de 70 anos, que é responsável e imprescindível aos cuidados de filha maior absolutamente incapaz desde a infância (com atestado psicológico e declaração da Secretaria de Saúde), e considerando-se a natureza do delito e a pequena quantidade de droga apreendida, verificou-se a excepcionalidade e necessidade da prisão domiciliar para individualizar a execução penal e preservar a dignidade da pessoa humana; determinou-se recolhimento em residência particular mediante monitoração eletrônica.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para determinar o recolhimento do apenado do regime fechado em residência particular, mediante monitoração eletrônica.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar o recolhimento do apenado do regime fechado em residência particular, mediante monitoração eletrônica.
  • Os pedidos de afastamento do lar, para os cuidados necessários à filha deficiente devem ser endereçados ao Juiz da VEC.