HC 598696 - DECISAO

HC 598696 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência da extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena declarado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, de modo que não subsiste interesse na análise do pedido de prisão domiciliar (art. 34, inciso XX, do RISTJ).

Parties
Agravante: MAIKOL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado Por Superveniência De Extinção Da Punibilidade)
Outcome
Recurso prejudicado (art. 34, inciso XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Resolução N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça, COVID 19, Grupo De Risco (hiv), Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Resolução N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça COVID 19 Grupo De Risco (hiv) Extinção Da Punibilidade

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Parties

MAIKOL RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado Por Superveniência De Extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar com base na Resolução n. 62/2020 do CNJ para preso do grupo de risco (HIV) durante a pandemia
  2. 2 Superveniência de extinção da punibilidade e ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência da extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena declarado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, de modo que não subsiste interesse na análise do pedido de prisão domiciliar (art. 34, inciso XX, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso prejudicado (art. 34, inciso XX, do RISTJ)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso.
  • Publique-se.