AREsp 1789627 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias, para restabelecer a prisão preventiva, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (ex.: constatação da paraplegia e bexiga neurogênica), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, COVID 19
Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Reexame De Prova Súmula 7/stj COVID 19

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Pleito de afastamento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias, para restabelecer a prisão preventiva, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (ex.: constatação da paraplegia e bexiga neurogênica), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial