HC 644186 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nos autos comprovação de situação de vulnerabilidade concreta do paciente nem de insuficiência das medidas de assistência e proteção no estabelecimento prisional, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: GLEYSON ROGERIO PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco, Habeas Corpus, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
GLEYSON ROGERIO PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
- 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
- 3 Existência de situação de vulnerabilidade concreta do custodiado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nos autos comprovação de situação de vulnerabilidade concreta do paciente nem de insuficiência das medidas de assistência e proteção no estabelecimento prisional, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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