HC 645409 - ACORDAO

HC 645409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante: o paciente encontra-se em regime fechado, há registro de atendimento e medicação na unidade prisional, não foi comprovada a impossibilidade de prosseguimento do tratamento no estabelecimento prisional e a modificação das conclusões exigiria revolvimento de prova, o que é vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: TIAGO MEDEIROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus E Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Saúde Do Preso, Habeas Corpus, Perícia De Sanidade Mental
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Saúde Do Preso Habeas Corpus Perícia De Sanidade Mental

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Parties

TIAGO MEDEIROS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus E Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a presos em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Necessidade de demonstração da inviabilidade de prosseguimento do tratamento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante: o paciente encontra-se em regime fechado, há registro de atendimento e medicação na unidade prisional, não foi comprovada a impossibilidade de prosseguimento do tratamento no estabelecimento prisional e a modificação das conclusões exigiria revolvimento de prova, o que é vedado na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental