HC 627165 - DECISAO

HC 627165 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco ou de que não recebe tratamento adequado na unidade prisional; o laudo e informações do juízo indicam ausência de gravidade atual da tuberculose e possibilidade de tratamento no estabelecimento, além de adoção de medidas sanitárias, de modo que não restou caracterizado o constrangimento ilegal nem satisfeitos os requisitos do art. 117 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Ricardo do Nascimento Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca do Rio de Janeiro/RJ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Tuberculose, Progressão De Regime, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Tuberculose Progressão De Regime +1 more

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Parties

Ricardo do Nascimento Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca do Rio de Janeiro/RJ

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19 e por ser portador de tuberculose
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117, II, da Lei de Execução Penal para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Se o risco de contaminação pela Covid-19 autoriza a revogação automática da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco ou de que não recebe tratamento adequado na unidade prisional; o laudo e informações do juízo indicam ausência de gravidade atual da tuberculose e possibilidade de tratamento no estabelecimento, além de adoção de medidas sanitárias, de modo que não restou caracterizado o constrangimento ilegal nem satisfeitos os requisitos do art. 117 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.