HC 644313 - DECISAO

HC 644313 - DECISAO

Comprovada a condição de genitora de filhos menores de 12 anos (certidões de nascimento), restou demonstrada a viabilidade excepcional e humanitária da prisão domiciliar nos termos do art. 117, III e IV, da Lei de Execuções Penais, justificando a concessão da ordem para cumprimento da pena em regime domiciliar, com monitoramento eletrônico ou não, cabendo ao Juízo de Execuções Penais adotar medidas e cautelas necessárias.

Parties
Paciente: Josiane Ferreira Costa; Autoridade Coatora: Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 117 LEP Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Josiane Ferreira Costa

Paciente

Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Impetrado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão domiciliar no cumprimento de pena privativa de liberdade com fundamento humanitário
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença da sentenciada para os cuidados de filhos menores
  3. 3 interpretação do art. 117 da Lei de Execuções Penais à luz da jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Comprovada a condição de genitora de filhos menores de 12 anos (certidões de nascimento), restou demonstrada a viabilidade excepcional e humanitária da prisão domiciliar nos termos do art. 117, III e IV, da Lei de Execuções Penais, justificando a concessão da ordem para cumprimento da pena em regime domiciliar, com monitoramento eletrônico ou não, cabendo ao Juízo de Execuções Penais adotar medidas e cautelas necessárias.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem e determinar a execução da pena em regime domiciliar nos Autos n.0011542-71.2018.8.07.0015, com monitoramento eletrônico ou não, devendo o Juízo de Execuções Penais adotar as medidas e cautelas necessárias; advertir que eventual desobediência ensejará o restabelecimento da prisão intramuros.
  • Comunique-se.