HC 634663 - DECISAO

HC 634663 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal, pois o juízo de origem constatou que a unidade prisional tem condições de prestar acompanhamento médico e medicamentoso, o paciente está em tratamento e isolado para tuberculose, e a gravidade dos crimes (roubos majorados) e a elevada pena cumprida não atendem aos requisitos da Recomendação n.62/2020-CNJ para substituição da pena por prisão domiciliar; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SERGIO SAPATINI RIBORDIM FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Comorbidades E Covid 19, Superlotação Carcerária, Recomendação CNJ N.62/2020
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Comorbidades E Covid 19 Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

SERGIO SAPATINI RIBORDIM FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos da Recomendação n.62/2020-CNJ
  3. 3 Compatibilidade entre gravidade do crime/periculosidade e medida de substituição da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal, pois o juízo de origem constatou que a unidade prisional tem condições de prestar acompanhamento médico e medicamentoso, o paciente está em tratamento e isolado para tuberculose, e a gravidade dos crimes (roubos majorados) e a elevada pena cumprida não atendem aos requisitos da Recomendação n.62/2020-CNJ para substituição da pena por prisão domiciliar; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.