RHC 143873 - DECISAO

RHC 143873 - DECISAO

O indeferimento liminar fundamenta-se na existência de litispendência em razão da reiteração do mesmo pedido impugnando o mesmo acórdão (identidade de partes, pedido e causa de pedir), configurando óbice ao conhecimento do novo habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Parties
Recorrente: SABRINA SILVANA ESCOBAR ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do CPP, Litispendência, Reiteração De Pedido, Pedido De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 318, V, Do CPP Litispendência Reiteração De Pedido Pedido De Liminar

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Parties

SABRINA SILVANA ESCOBAR ABDALLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de prisão domiciliar fundamentado no art. 318, V, do CPP por possuir filhos menores de 12 anos
  2. 2 Reiteração de habeas corpus anterior gerando litispendência (identidade de partes, pedido e causa de pedir) como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar fundamenta-se na existência de litispendência em razão da reiteração do mesmo pedido impugnando o mesmo acórdão (identidade de partes, pedido e causa de pedir), configurando óbice ao conhecimento do novo habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se