HC 574267 - ACORDAO

HC 574267 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na execução de condenação definitiva, o art. 318 do CPP e o precedente do STF (HC 143.641/SP) não justificam a prisão domiciliar; a concessão excepcional prevista na interpretação do art. 117 da LEP exige comprovação concreta da situação de vulnerabilidade dos filhos e da imprescindibilidade da presença materna, quais não foram demonstradas nos autos, além de existirem fatos disciplinares desfavoráveis da paciente que justificam a manutenção do regime prisional.

Parties
Agravante/paciente: Juliana Maria Egídio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Da Pena Definitiva, Progressão De Regime, Falta Grave, Vulnerabilidade De Filhos Menores
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Execução Da Pena Definitiva Progressão De Regime Falta Grave Vulnerabilidade De Filhos Menores

Case Brief

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Parties

Juliana Maria Egídio

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 do CPP e do entendimento firm ado no HC 143.641/SP à execução de condenação definitiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar durante execução definitiva da pena e alcance do art. 117 da LEP
  3. 3 Necessidade de demonstração de excepcionalidade e imprescindibilidade da presença materna para concessão de prisão domiciliar a sentenciadas em regime fechado ou semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na execução de condenação definitiva, o art. 318 do CPP e o precedente do STF (HC 143.641/SP) não justificam a prisão domiciliar; a concessão excepcional prevista na interpretação do art. 117 da LEP exige comprovação concreta da situação de vulnerabilidade dos filhos e da imprescindibilidade da presença materna, quais não foram demonstradas nos autos, além de existirem fatos disciplinares desfavoráveis da paciente que justificam a manutenção do regime prisional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem