HC 630654 - ACORDAO

HC 630654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração concreta e inequívoca de situação de vulnerabilidade ou de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional que autorizasse a prisão domiciliar; não se constatou flagrante ilegalidade e a alteração pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BERTELI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula 691/stf Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MARCOS ROBERTO BERTELI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por razões de saúde durante a pandemia
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 interpretação e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração concreta e inequívoca de situação de vulnerabilidade ou de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional que autorizasse a prisão domiciliar; não se constatou flagrante ilegalidade e a alteração pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática.

Court Disposition

agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.