HC 643216 - DECISAO

HC 643216 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de instrumento substitutivo de recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal a quo em consonância com o entendimento dominante desta Corte; alternativamente, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, por ausência de comprovação da extrema debilidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 568/stj, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo Súmula 568/stj +5 more

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Parties

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de instrumento substitutivo de recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal a quo em consonância com o entendimento dominante desta Corte; alternativamente, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, por ausência de comprovação da extrema debilidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus