HC 606198 - DECISAO

HC 606198 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena em regime fechado por crime com grave potencial ofensivo; a Recomendação n.62/2020 do CNJ, no ponto invocado, dirige-se a presos em regime aberto e semiaberto; não há elementos nos autos de surto ou casos de Covid-19 na unidade prisional; os exames e laudos indicam que o tratamento (incluindo uso de CPAP) é compatível com cumprimento intramuros desde que garantido o equipamento e medicamentos; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matérias fático-probatórias exigindo demonstração excepcional da imprescindibilidade do tratamento extramuros.

Parties
Paciente: MAURO CEZAR XAVIER DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Permissão De Saída Temporária, Comorbidades E Risco Da COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Artigo 117 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Permissão De Saída Temporária Comorbidades E Risco Da COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Artigo 117 Da LEP

Case Brief

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Parties

MAURO CEZAR XAVIER DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 Compatibilidade do tratamento médico com o cumprimento da pena intramuros

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena em regime fechado por crime com grave potencial ofensivo; a Recomendação n.62/2020 do CNJ, no ponto invocado, dirige-se a presos em regime aberto e semiaberto; não há elementos nos autos de surto ou casos de Covid-19 na unidade prisional; os exames e laudos indicam que o tratamento (incluindo uso de CPAP) é compatível com cumprimento intramuros desde que garantido o equipamento e medicamentos; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matérias fático-probatórias exigindo demonstração excepcional da imprescindibilidade do tratamento extramuros.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se