HC 651304 - DECISAO

HC 651304 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão sem provocar supressão de instância, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente/impetrante: JULIANO SOUZA LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar (indefinição Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liminar, Supressão De Instância, Recomendação CNJ N. 62/2020
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Liminar Supressão De Instância Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

JULIANO SOUZA LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar (indefinição Liminar)

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde (tuberculose e risco de covid-19)
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão sem provocar supressão de instância, conforme precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.