HC 651370 - DECISAO

HC 651370 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF impede o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou manifesta ilegalidade na decisão de primeiro grau, nem há razão para supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO ALVES DE SOUZA LEITE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saídas Temporárias, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Pandemia De Covid 19
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Saídas Temporárias Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

DIEGO ALVES DE SOUZA LEITE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF impede o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou manifesta ilegalidade na decisão de primeiro grau, nem há razão para supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.