HC 651262 - DECISAO

HC 651262 - DECISAO

Concede-se a ordem porque o paciente cumpre pena em regime semiaberto, exerce trabalho externo com contrato ativo, não possui registro de falta grave e está na hipótese privilegiada pelo habeas corpus coletivo (HC n. 575.495/MG) e pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ que autorizam a prisão domiciliar como medida de proteção durante a pandemia, de modo que se restabelece a decisão de primeiro grau que havia deferido a prisão domiciliar enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do coronavírus.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE MOURA SOUZA; Recorrente Ministerial: Ministério Público; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Restabelecendo Prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a prisão domiciliar ao paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Direito De Locomoção, Pandemia COVID 19, Trabalho Externo, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Direito De Locomoção Pandemia COVID 19 Trabalho Externo Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO DE MOURA SOUZA

Paciente

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Restabelecendo Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar a presos em regime semiaberto em razão da pandemia
  2. 2 prevalência de recomendações administrativas sobre liberdade provisória vs. necessidade de individualização da pena
  3. 3 possibilidade de habeas corpus coletivo e superação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concede-se a ordem porque o paciente cumpre pena em regime semiaberto, exerce trabalho externo com contrato ativo, não possui registro de falta grave e está na hipótese privilegiada pelo habeas corpus coletivo (HC n. 575.495/MG) e pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ que autorizam a prisão domiciliar como medida de proteção durante a pandemia, de modo que se restabelece a decisão de primeiro grau que havia deferido a prisão domiciliar enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do coronavírus.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a prisão domiciliar ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem e restabelecer a prisão domiciliar ao paciente enquanto perdurarem os motivos/efeitos da pandemia do Coronavírus.
  • Publique-se e intime-se.