HC 650972 - DECISAO

HC 650972 - DECISAO

Denega-se a liminar porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da debilidade atual da saúde do paciente e registrou que ele recebeu tratamento adequado, teve alta médica e retornou ao trabalho; além disso, a superlotação prisional, isoladamente, não o coloca automaticamente no grupo de risco; acolhimento do pleito demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; aplicam-se os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 e do art.117 da Lei de Execução Penal, não demonstrados nos autos.

Parties
Paciente: JOSE MARCOS RAMALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal nº 0012846-35.2020.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando Liminar
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco, COVID 19, Habeas Corpus, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito À Saúde Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOSE MARCOS RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal nº 0012846-35.2020.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 por ser portador de HIV e hipertenso e por já ter sido contaminado
  2. 2 se a superlotação prisional torna automática a inclusão no grupo de risco
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 e Portaria Interministerial n.7

Ratio Decidendi

Denega-se a liminar porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da debilidade atual da saúde do paciente e registrou que ele recebeu tratamento adequado, teve alta médica e retornou ao trabalho; além disso, a superlotação prisional, isoladamente, não o coloca automaticamente no grupo de risco; acolhimento do pleito demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; aplicam-se os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 e do art.117 da Lei de Execução Penal, não demonstrados nos autos.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denega-se a ordem liminar
  • Publique-se