HC 594007 - DECISAO

HC 594007 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado, a Recomendação CNJ 62/2020 que recomenda prisão domiciliar alcança presos em regime aberto e semiaberto, não houve prova inequívoca e recente de que as comorbidades (HIV e hipertensão) representem risco grave em caso de infecção por COVID-19, e existem medidas de contingência e assistência à saúde no sistema prisional; ademais o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia De COVID 19, Grupo De Risco (hiv, Hipertensão), Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito À Saúde Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia De COVID 19 Grupo De Risco (hiv, Hipertensão) +1 more

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Parties

JOSÉ GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 a presos em regime fechado
  3. 3 necessidade de prova inequívoca e recente de doença grave para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado, a Recomendação CNJ 62/2020 que recomenda prisão domiciliar alcança presos em regime aberto e semiaberto, não houve prova inequívoca e recente de que as comorbidades (HIV e hipertensão) representem risco grave em caso de infecção por COVID-19, e existem medidas de contingência e assistência à saúde no sistema prisional; ademais o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.