HC 631425 - ACORDAO

HC 631425 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração da excepcionalidade requerida para mitigação dos rigores penitenciários: o agravante não comprovou pertencer a grupo de risco, não houve prova de surto ou de impossibilidade de assistência médica na unidade prisional e, sendo reincidente e condenado por crimes graves e violentos, a aplicação da Recomendação n. 62/2020 não autoriza sua soltura automática, devendo prevalecer a ponderação com vistas à segurança pública.

Parties
Agravante: RINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Recomendação CNJ Nº 78/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Execução Penal, Reincidência, Superlotação, Assistência À Saúde No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Direito Do Sistema Prisional Prisão Domiciliar Recomendação CNJ Nº 62/2020 Recomendação CNJ Nº 78/2020 +6 more

Case Brief

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Parties

RINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 no caso concreto
  2. 2 Existência de direito subjetivo ao desencarceramento em razão da pandemia
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19 (estado de saúde do preso, condições do estabelecimento prisional, contexto epidemiológico local)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração da excepcionalidade requerida para mitigação dos rigores penitenciários: o agravante não comprovou pertencer a grupo de risco, não houve prova de surto ou de impossibilidade de assistência médica na unidade prisional e, sendo reincidente e condenado por crimes graves e violentos, a aplicação da Recomendação n. 62/2020 não autoriza sua soltura automática, devendo prevalecer a ponderação com vistas à segurança pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada