HC 596991 - DECISAO

HC 596991 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, não se concede prisão domiciliar porque a medida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova cabal de vulnerabilidade ou de falta de estrutura da unidade prisional), e porque a Recomendação n.62/2020 e decisões do STF orientam por análise individualizada, não por soltura indiscriminada.

Parties
Paciente: REGINALDO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19/pandemia, Reexame De Matéria Fático Probatória, Superlotação Carcerária, Grupo De Risco, Progressão De Regime
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19/pandemia +4 more

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Parties

REGINALDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 caráter não vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de análise individualizada pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, não se concede prisão domiciliar porque a medida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova cabal de vulnerabilidade ou de falta de estrutura da unidade prisional), e porque a Recomendação n.62/2020 e decisões do STF orientam por análise individualizada, não por soltura indiscriminada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Publique-se.