HC 599668 - DECISAO

HC 599668 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário. Subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não há ilegalidade a ser sanada: não foi comprovada excepcionalidade que autorize prisão domiciliar, o paciente não atende aos requisitos do art.117 da LEP, não houve prova idônea de saúde debilitada ou risco concreto no estabelecimento prisional, e há informação de suporte médico no cárcere; portanto, não cabe a concessão do benefício.

Parties
Paciente: JOSÉNETO AGOSTINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Prova De Doença Grave
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 LEP COVID 19 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Prova De Doença Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉNETO AGOSTINHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar na execução penal (art.117 LEP)
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 sobre pedidos de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário. Subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não há ilegalidade a ser sanada: não foi comprovada excepcionalidade que autorize prisão domiciliar, o paciente não atende aos requisitos do art.117 da LEP, não houve prova idônea de saúde debilitada ou risco concreto no estabelecimento prisional, e há informação de suporte médico no cárcere; portanto, não cabe a concessão do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus