RHC 137013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede reexame direto por esta Corte sem supressão de instância; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não gera direito subjetivo automático, e o agravante não comprovou a excepcionalidade concreta (debilidade de saúde, falta de assistência ou surto na unidade prisional) necessária para conceder prisão domiciliar.

Parties: Agravante: ALEX SANDRO PIEKHARDT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Pandemia/covid 19

Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Supressão De Instância Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO PIEKHARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
2 supressão de instância e limitação de reexame desta Corte
3 requisitos para concessão de prisão domiciliar na execução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental