HC 629414 - DECISAO

HC 629414 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ordem de ofício, havendo providências pendentes do Juízo da Execução (exames e avaliação médica), registro de que o paciente já foi contaminado e tratado na unidade e não há prova de risco atual grave ou de incapacidade de atendimento, além das restrições previstas na Recomendação CNJ (art.5-A). A análise eventual de transferência ou concessão de regime compete à instância de execução e envolveria reexame factual vedado nesta via.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Análise Caso a Caso Sobre Soltura Por COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020, LEP Art. 197
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Saúde Pública (pandemia/covid 19) Prisão Domiciliar Progressão De Regime Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +3 more

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Parties

ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por comorbidade/COVID-19
  3. 3 necessidade de realização de exames e avaliação médica atual pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ordem de ofício, havendo providências pendentes do Juízo da Execução (exames e avaliação médica), registro de que o paciente já foi contaminado e tratado na unidade e não há prova de risco atual grave ou de incapacidade de atendimento, além das restrições previstas na Recomendação CNJ (art.5-A). A análise eventual de transferência ou concessão de regime compete à instância de execução e envolveria reexame factual vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se.