HC 640885 - DECISAO

HC 640885 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via do writ não substitui o recurso cabível salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: o paciente não demonstrou situação de vulnerabilidade excepcional nem impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional, e a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea; assim, não há fundamento para mitigação da Súmula 691/STF nem para concessão da prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: ADRIANO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Relator (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula 691/stf Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ADRIANO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Relator (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado ou semiaberto por motivo de saúde durante a pandemia
  3. 3 alcance e vinculação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via do writ não substitui o recurso cabível salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: o paciente não demonstrou situação de vulnerabilidade excepcional nem impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional, e a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea; assim, não há fundamento para mitigação da Súmula 691/STF nem para concessão da prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus