HC 620666 - DECISAO

HC 620666 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não restou comprovado que o paciente preenche os requisitos excepcionais para prisão domiciliar à luz do art. 117 da LEP e da Recomendação CNJ n. 62/2020: embora seja idoso e hipertenso, encontra-se estável e recebe tratamento intramuros, está alocado em ala específica e o estabelecimento prisional adotou plano de contingência, de modo que não se demonstrou ilegalidade na manutenção da segregação.

Parties
Paciente: Sergio Alexandre dos Santos; Órgão Coator: Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco, Art. 117 LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco +1 more

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Parties

Sergio Alexandre dos Santos

Paciente

Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não restou comprovado que o paciente preenche os requisitos excepcionais para prisão domiciliar à luz do art. 117 da LEP e da Recomendação CNJ n. 62/2020: embora seja idoso e hipertenso, encontra-se estável e recebe tratamento intramuros, está alocado em ala específica e o estabelecimento prisional adotou plano de contingência, de modo que não se demonstrou ilegalidade na manutenção da segregação.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.