HC 598358 - DECISAO

HC 598358 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se evidencia constrangimento ilegal apto a autorizar a prisão domiciliar, tendo em vista que não foi demonstrada enfermidade grave ou ausência de assistência médica na unidade prisional, e a concessão do pedido exigiria reexame de matéria fática incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ALZENIR MARIA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco
Execução Criminal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

ALZENIR MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se evidencia constrangimento ilegal apto a autorizar a prisão domiciliar, tendo em vista que não foi demonstrada enfermidade grave ou ausência de assistência médica na unidade prisional, e a concessão do pedido exigiria reexame de matéria fática incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se