HC 602287 - DECISAO

HC 602287 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso ordinário; alternativamente, examinando o mérito, não há ilegalidade manifesta nem prova inequívoca de excepcionalidade apta a autorizar prisão domiciliar, pois a doença do paciente está em fase inicial com acompanhamento médico, não há casos de COVID-19 na unidade e não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com o art. 117 da LEP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALISSON DOS SANTOS VIEIRA ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, COVID 19, Requisitos Do Art. 117 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário COVID 19 Requisitos Do Art. 117 Da LEP

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Parties

ALISSON DOS SANTOS VIEIRA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em sede de execução penal
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso ordinário; alternativamente, examinando o mérito, não há ilegalidade manifesta nem prova inequívoca de excepcionalidade apta a autorizar prisão domiciliar, pois a doença do paciente está em fase inicial com acompanhamento médico, não há casos de COVID-19 na unidade e não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com o art. 117 da LEP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • P. I.