REsp 1917661 - DECISAO

REsp 1917661 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que, persistindo a falta de vagas no regime adequado, antes de conceder prisão domiciliar como primeira opção o juiz da execução observe a possibilidade de saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas (abrindo assim vaga), nos termos dos parâmetros fixados pelo STF no RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante 56, sem prejuízo da análise de demais benefícios cabíveis.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema 993
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante 56 +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar em razão da falta de vagas no regime adequado
  2. 2 Aplicação dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56
  3. 3 Prioridade de alternativas como saída antecipada de outros sentenciados antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que, persistindo a falta de vagas no regime adequado, antes de conceder prisão domiciliar como primeira opção o juiz da execução observe a possibilidade de saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas (abrindo assim vaga), nos termos dos parâmetros fixados pelo STF no RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante 56, sem prejuízo da análise de demais benefícios cabíveis.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Persistindo a falta de vagas, observar a possibilidade de saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, em vez de concessão imediata de prisão domiciliar
  • Determinar ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Porto Alegre/RS