HC 609462 - DECISAO

HC 609462 - DECISAO

Considerando a superveniente concessão de progressão ao regime aberto, comunicada pelo Juízo da Execução, o habeas corpus que pleiteava prisão domiciliar tornou-se prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda De Objeto, Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda De Objeto Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 informação do Juízo da Execução sobre progressão ao regime aberto
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda de objeto nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Considerando a superveniente concessão de progressão ao regime aberto, comunicada pelo Juízo da Execução, o habeas corpus que pleiteava prisão domiciliar tornou-se prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.