HC 607565 - DECISAO

HC 607565 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário. Subsidiariamente, não há ilegalidade a ser sanada: a prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP se destina, em regra, a condenados em regime aberto e a excepcional concessão a quem esteja em regime diverso exige prova inequívoca de doença grave ou situação que torne impossível a permanência no estabelecimento prisional; a pandemia, por si só, não autoriza concessão automática do benefício; no caso concreto o relatório médico e as instâncias indicam bom estado de saúde sem comorbidades e medidas adotadas pelo sistema prisional, não demonstrando a excepcionalidade necessária.

Parties
Paciente: VALMIR ROCHA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP); Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 Da Lei De Execução Penal Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

VALMIR ROCHA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto
  3. 3 Aplicação do art. 117 da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário. Subsidiariamente, não há ilegalidade a ser sanada: a prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP se destina, em regra, a condenados em regime aberto e a excepcional concessão a quem esteja em regime diverso exige prova inequívoca de doença grave ou situação que torne impossível a permanência no estabelecimento prisional; a pandemia, por si só, não autoriza concessão automática do benefício; no caso concreto o relatório médico e as instâncias indicam bom estado de saúde sem comorbidades e medidas adotadas pelo sistema prisional, não demonstrando a excepcionalidade necessária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • P. I.