HC 651355 - DECISAO

HC 651355 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade patente ou teratologia que autorize suprimir a instância recursal, estando proibido o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em writ anterior conforme Súmula 691/STF e reiterados precedentes do STJ; além disso, a análise sobre prisão domiciliar deve observar a Lei de Execução Penal (art. 117), que limita o benefício a regime aberto, sendo a paciente condenada em regime inicial fechado com trânsito em julgado, razão pela qual não se justifica a concessão imediata do benefício na via mandamental nesta Corte.

Parties
Paciente: FLÁVIA CRISTINA SIMÕES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Execução Penal, Tráfico De Drogas (art. 35 C/c Art. 40 VI Da Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Execução Penal Tráfico De Drogas (art. 35 C/c Art. 40 VI Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

FLÁVIA CRISTINA SIMÕES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para paciente grávida e mãe de crianças menores de 12 anos com condenação definitiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade patente ou teratologia que autorize suprimir a instância recursal, estando proibido o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em writ anterior conforme Súmula 691/STF e reiterados precedentes do STJ; além disso, a análise sobre prisão domiciliar deve observar a Lei de Execução Penal (art. 117), que limita o benefício a regime aberto, sendo a paciente condenada em regime inicial fechado com trânsito em julgado, razão pela qual não se justifica a concessão imediata do benefício na via mandamental nesta Corte.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.