HC 651918 - DECISAO

HC 651918 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via do habeas corpus substitutivo: não houve demonstração de que o paciente integra inequivocamente grupo de risco, nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o pleito envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado na estreita via do writ; por isso não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALMIR ALVES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Recomendação CNJ N. 78/2020, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Comorbidades, Serviço Médico Prisional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Recomendação CNJ N. 78/2020 Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 +2 more

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Parties

VALMIR ALVES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Aplicação das Recomendações n. 62/2020 e n. 78/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via do habeas corpus substitutivo: não houve demonstração de que o paciente integra inequivocamente grupo de risco, nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o pleito envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado na estreita via do writ; por isso não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.