HC 651392 - DECISAO

HC 651392 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não foram demonstrados os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão excepcional de prisão domiciliar em razão da COVID-19 (integração em grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco real maior na prisão), o paciente é condenado por crime hediondo (art. 213 do CP) abrangido pela Recomendação n. 78/2020 do CNJ que afasta a domiciliar, e o caso não se subsume ao HC 575.495/MG por ausência de efetivo exercício de trabalho extramuros pelo apenado.

Parties
Paciente: JOAQUIM SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, COVID 19, Estupro De Vulnerável, Trabalho Externo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 COVID 19 Estupro De Vulnerável +1 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar fundado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 78/2020 que exclui presos por crimes hediondos da domiciliar excepcional
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (grupo vulnerável; impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; risco real do estabelecimento)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não foram demonstrados os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão excepcional de prisão domiciliar em razão da COVID-19 (integração em grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco real maior na prisão), o paciente é condenado por crime hediondo (art. 213 do CP) abrangido pela Recomendação n. 78/2020 do CNJ que afasta a domiciliar, e o caso não se subsume ao HC 575.495/MG por ausência de efetivo exercício de trabalho extramuros pelo apenado.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.