HC 652177 - DECISAO

HC 652177 - DECISAO

Negou-se a ordem pois não há comprovação documental de que a saúde do paciente esteja comprometida; ele é condenado por crime hediondo (estupro de vulnerável) e cumpre pena em regime fechado, circunstâncias que, nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020, art.5º-A, afastam a possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou liberação humanitária, não se vislumbrando ilegalidade nas decisões ordinárias que indeferiram o pedido.

Parties
Paciente: Dorival Aparecido Pail; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida) E Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Estupro De Vulnerável, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Estupro De Vulnerável Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Dorival Aparecido Pail

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida) E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção do paciente no cárcere em razão do risco de contágio pela Covid-19
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado por crime hediondo
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020, arts. 5º e 5º-A

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem pois não há comprovação documental de que a saúde do paciente esteja comprometida; ele é condenado por crime hediondo (estupro de vulnerável) e cumpre pena em regime fechado, circunstâncias que, nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020, art.5º-A, afastam a possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou liberação humanitária, não se vislumbrando ilegalidade nas decisões ordinárias que indeferiram o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Ordem não concedida.