HC 607470 - DECISAO
Denega-se a ordem porque não há nos autos comprovação de que o paciente necessita de tratamento médico especial indisponível no estabelecimento prisional nem demonstração de risco concreto no cárcere superior ao da população em geral; além disso, a concessão do benefício demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CESAR ALBERTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Grupo De Risco, Hipertensão
Case Brief
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Parties
CESAR ALBERTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19
- 2 comprovação de vulnerabilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
- 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque não há nos autos comprovação de que o paciente necessita de tratamento médico especial indisponível no estabelecimento prisional nem demonstração de risco concreto no cárcere superior ao da população em geral; além disso, a concessão do benefício demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com o habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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