HC 584983 - DECISAO

HC 584983 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de comprovação concreta da vulnerabilidade da paciente e da existência de condições carcerárias específicas que justificassem prisão domiciliar, somado ao entendimento jurisprudencial de que a Resolução n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e de que a concessão do pleito exigiria revolver fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente/beneficiária: LUCIANA DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida, Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Habeas Corpus, COVID 19, Grupo De Risco, Súmula Vinculante N. 56, Resolução CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Superlotação Carcerária Habeas Corpus COVID 19 +3 more

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Parties

LUCIANA DA SILVA COSTA

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 pedido de antecipação de progressão de regime ou substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 62/2020 do CNJ e da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 necessidade de comprovação concreta de vulnerabilidade e de risco do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de comprovação concreta da vulnerabilidade da paciente e da existência de condições carcerárias específicas que justificassem prisão domiciliar, somado ao entendimento jurisprudencial de que a Resolução n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e de que a concessão do pleito exigiria revolver fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem