RHC 143899 - DECISAO

RHC 143899 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedidos já formulados em outros habeas corpus pendentes no STJ (HCs n. 647.582/MG e n. 649.364/MG), restando configurada a ausência de interesse recursal, razão pela qual não se presta à apreciação do mérito.

Parties
Recorrente: Camila Alves Freire; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Reiteração De Pedidos, Prevenção Processual, Conexão Processual, Interesse Recursal
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Reiteração De Pedidos Prevenção Processual Conexão Processual +1 more

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Parties

Camila Alves Freire

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por ser genitora de filhos menores de 12 anos
  3. 3 prevenção e conexão entre feitos no STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedidos já formulados em outros habeas corpus pendentes no STJ (HCs n. 647.582/MG e n. 649.364/MG), restando configurada a ausência de interesse recursal, razão pela qual não se presta à apreciação do mérito.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido.
  • Publique-se.