HC 635586 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou situação de vulnerabilidade ou ineficiência do tratamento no estabelecimento prisional, incide vedação pela prática de crime no âmbito doméstico, e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não há ilegalidade manifesta a ser corrigida.
- Parties
- Agravante: MAURÍCIO BASTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf, Vulnerabilidade, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MAURÍCIO BASTOS
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar por vulnerabilidade à COVID-19
- 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
- 3 Incidência da Súmula 691 do STF e limites do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou situação de vulnerabilidade ou ineficiência do tratamento no estabelecimento prisional, incide vedação pela prática de crime no âmbito doméstico, e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não há ilegalidade manifesta a ser corrigida.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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