HC 632945 - DECISAO

HC 632945 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica constrangimento ilegal: a paciente é reincidente em tráfico, cumpre elevada pena em regime semiaberto, não há prova de contágio na unidade prisional e há prestação de assistência sanitária adequada; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe liberação automática, exigindo análise do contexto epidemiológico local e preservação da segurança coletiva.

Parties
Paciente: MARLI MANTOVANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Medidas Preventivas Em Sistema Prisional, Reincidência, Regime Semiaberto
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Parties

MARLI MANTOVANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 verificação de risco epidemiológico na unidade prisional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica constrangimento ilegal: a paciente é reincidente em tráfico, cumpre elevada pena em regime semiaberto, não há prova de contágio na unidade prisional e há prestação de assistência sanitária adequada; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe liberação automática, exigindo análise do contexto epidemiológico local e preservação da segurança coletiva.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.