HC 623846 - ACORDAO

HC 623846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi comprovada, no caso concreto, a excepcionalidade exigida para substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia: não ficou demonstrado que o agravante pertence ao grupo de risco, que é impossível seu tratamento na unidade prisional ou que o estabelecimento prisional oferece risco de contaminação superior ao do meio social; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: KAIQUE VINICIUS DUARTE BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus, Comprovação De Comorbidades
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus Comprovação De Comorbidades

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Parties

KAIQUE VINICIUS DUARTE BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por risco de contaminação por COVID-19
  2. 2 alcance e efeitos da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi comprovada, no caso concreto, a excepcionalidade exigida para substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia: não ficou demonstrado que o agravante pertence ao grupo de risco, que é impossível seu tratamento na unidade prisional ou que o estabelecimento prisional oferece risco de contaminação superior ao do meio social; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada