HC 609092 - ACORDAO

HC 609092 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Recomendação CNJ n. 62/2020 não cria direito subjetivo à prisão domiciliar, o tribunal de origem analisou individualmente a situação do detento e concluiu pela suficiência das medidas sanitárias e pela inexistência de prova de comprometimento da saúde do agravante; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reformadas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RODRIGO FELIPE GAZANIGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Grupo De Risco/comorbidade, Revisão De Matéria Fático Probatória
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Grupo De Risco/comorbidade +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO FELIPE GAZANIGA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a Recomendação CNJ n. 62/2020 cria direito subjetivo à prisão domiciliar
  2. 2 Se é possível rever em habeas corpus as conclusões fático-probatórias do tribunal de origem relativas à condição de saúde do custodiado e às medidas sanitárias adotadas na unidade prisional
  3. 3 Se há prova apta a demonstrar risco excepcional que justifique a prisão domiciliar do paciente por conta da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Recomendação CNJ n. 62/2020 não cria direito subjetivo à prisão domiciliar, o tribunal de origem analisou individualmente a situação do detento e concluiu pela suficiência das medidas sanitárias e pela inexistência de prova de comprometimento da saúde do agravante; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reformadas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantém-se integralmente a decisão agravada