HC 624384 - ACORDAO

HC 624384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do tribunal de origem, que indeferiu a prisão domiciliar com fundamento na insuficiência de provas sobre risco concreto à saúde do custodiado e na adequada assistência médica prestada pela unidade prisional, está em conformidade com o entendimento do STJ de que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não cria direito subjetivo e que o habeas corpus não serve para reexaminar prova fática, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Impetrante/paciente: ALISSON ANTONIO FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão (coatora): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALISSON ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão (coatora)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020 e se cria direito subjetivo à prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de risco de contágio por COVID-19 e comorbidades
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória decidida em instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do tribunal de origem, que indeferiu a prisão domiciliar com fundamento na insuficiência de provas sobre risco concreto à saúde do custodiado e na adequada assistência médica prestada pela unidade prisional, está em conformidade com o entendimento do STJ de que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não cria direito subjetivo e que o habeas corpus não serve para reexaminar prova fática, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada