HC 627926 - ACORDAO

HC 627926 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada e não violou o princípio da colegialidade, e porque o agravante não comprovou a excepcionalidade exigida pela Recomendação CNJ n. 62/2020 (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional e maior risco de contaminação no estabelecimento prisional), sendo incontroverso nos autos o laudo que atesta atendimento adequado à comorbidade (diabete). Assim, manteve-se integralmente a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: URBANO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Decisão Monocrática +1 more

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Parties

URBANO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o relator proferir decisão monocrática sem violar o princípio da colegialidade
  2. 2 pedido de prisão domiciliar fundado na pandemia de COVID-19 e na Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 necessidade de comprovação do enquadramento no grupo de risco, da impossibilidade de tratamento na unidade prisional e do maior risco de contaminação no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada e não violou o princípio da colegialidade, e porque o agravante não comprovou a excepcionalidade exigida pela Recomendação CNJ n. 62/2020 (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional e maior risco de contaminação no estabelecimento prisional), sendo incontroverso nos autos o laudo que atesta atendimento adequado à comorbidade (diabete). Assim, manteve-se integralmente a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus