HC 646490 - ACORDAO

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Apesar da restrição ao conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, restou comprovado nos autos que o paciente é portador de angioedema hereditário e hipertensão arterial, com crises frequentes e risco de obstrução respiratória potencialmente fatal, e que a unidade prisional não dispõe do medicamento de uso contínuo necessário nem se demonstrou segurança de atendimento emergencial adequado; tal quadro autoriza, por excepcionalidade e como medida humanitária, a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117, II, da Lei de Execução Penal, devendo o Juízo das execuções reavaliar anualmente a situação e podendo impor monitoramento eletrônico e restrições de saída...

Parties
Paciente: MARCIO CORREIA PANCHA; Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para concessão de prisão domiciliar em caráter humanitário
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Assistência Médica a Presos, Angioedema Hereditário
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da Lei De Execução Penal Assistência Médica a Presos +1 more

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Parties

MARCIO CORREIA PANCHA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substituindo recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a condenado no regime fechado por motivo de doença grave
  3. 3 interpretação e alcance da Resolução n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Apesar da restrição ao conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, restou comprovado nos autos que o paciente é portador de angioedema hereditário e hipertensão arterial, com crises frequentes e risco de obstrução respiratória potencialmente fatal, e que a unidade prisional não dispõe do medicamento de uso contínuo necessário nem se demonstrou segurança de atendimento emergencial adequado; tal quadro autoriza, por excepcionalidade e como medida humanitária, a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117, II, da Lei de Execução Penal, devendo o Juízo das execuções reavaliar anualmente a situação e podendo impor monitoramento eletrônico e restrições de saída...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para concessão de prisão domiciliar em caráter humanitário

Orders

  • Determinar que o paciente seja posto em prisão domiciliar enquanto perdurarem suas crises constantes e a unidade prisional não for capaz de fornecer o tratamento adequado e o medicamento de uso contínuo de que necessita
  • Determinar que o Juízo das execuções proceda à reavaliação anual da situação de saúde do condenado e dos fatores que possam alterar o quadro autorizador da prisão domiciliar