HC 651033 - DECISAO

HC 651033 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado que o paciente é o único responsável pelos cuidados das crianças menores de 12 anos e porque seu quadro de saúde, apesar de ter extraído o baço, está estável, medicado e assistido pela unidade prisional, não se verificando o preenchimento dos requisitos jurisprudenciais para concessão da prisão domiciliar, sendo a Recomendação n.62/2020 do CNJ não vinculante.

Parties
Paciente: THIAGO GONÇALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Art. 318, Inciso VI, Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Roubo Qualificado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Art. 318, Inciso Vi, Do CPP Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

THIAGO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ser pai de crianças menores de 12 anos
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidade e pandemia (COVID-19)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado que o paciente é o único responsável pelos cuidados das crianças menores de 12 anos e porque seu quadro de saúde, apesar de ter extraído o baço, está estável, medicado e assistido pela unidade prisional, não se verificando o preenchimento dos requisitos jurisprudenciais para concessão da prisão domiciliar, sendo a Recomendação n.62/2020 do CNJ não vinculante.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.