HC 629159 - DECISAO

HC 629159 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou pertencer a grupo de risco, não demonstrou vulnerabilidade no ambiente prisional nem doença grave cujo tratamento seja inviável no estabelecimento; tampouco se enquadra na hipótese do HC 575.495/MG (presos com contrato de trabalho suspenso), razão pela qual não houve constrangimento ilegal na manutenção do regime semiaberto, em conformidade com a Recomendação CNJ n.62/2020 e o art.117 da LEP.

Parties
Paciente: Gerson Xavier de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Regime Semiaberto, Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Regime Semiaberto Grupo De Risco

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Parties

Gerson Xavier de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 ao caso concreto
  3. 3 Requisitos legais para concessão de prisão domiciliar (art. 117 da LEP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou pertencer a grupo de risco, não demonstrou vulnerabilidade no ambiente prisional nem doença grave cujo tratamento seja inviável no estabelecimento; tampouco se enquadra na hipótese do HC 575.495/MG (presos com contrato de trabalho suspenso), razão pela qual não houve constrangimento ilegal na manutenção do regime semiaberto, em conformidade com a Recomendação CNJ n.62/2020 e o art.117 da LEP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.