AREsp 1813074 - DECISAO

AREsp 1813074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto à Convenção n.169 da OIT, a matéria internacional não foi apreciada; quanto ao pedido de prisão domiciliar baseado na condição de indígena e na pandemia, negou-se provimento por inexistir ilegalidade no indeferimento pelo tribunal a quo, diante do cumprimento de pena em regime fechado por crime de latrocínio, da gravidade do delito, da falta de comprovação de idade avançada ou comorbidades que o coloquem em grupo de risco e da informação de que a unidade prisional adota medidas sanitárias adequadas, de modo que a Recomendação 62/2020 não autoriza liberação indiscriminada.

Parties
Agravante: DIRCEU ARAUJO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Convenção 169 Da OIT, Art. 117 Da LEP, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Processo Penal Direitos Indígenas Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação 62/2020 Do CNJ +3 more

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Parties

DIRCEU ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou progressão de regime a apenado indígena em regime fechado com fundamento na Recomendação 62/2020 do CNJ e na Convenção 169 da OIT
  2. 2 Prequestionamento de norma internacional (Convenção 169/OIT) para conhecimento pelo STJ
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal em situação de pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto à Convenção n.169 da OIT, a matéria internacional não foi apreciada; quanto ao pedido de prisão domiciliar baseado na condição de indígena e na pandemia, negou-se provimento por inexistir ilegalidade no indeferimento pelo tribunal a quo, diante do cumprimento de pena em regime fechado por crime de latrocínio, da gravidade do delito, da falta de comprovação de idade avançada ou comorbidades que o coloquem em grupo de risco e da informação de que a unidade prisional adota medidas sanitárias adequadas, de modo que a Recomendação 62/2020 não autoriza liberação indiscriminada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial